A lei 7713/88 - artigo 6º inciso XIV


Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988.

Texto compilado Vigência Mensagem de veto Vide Medida Provisória nº 582, de 2012 Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º ...... Art. 2º ...... Art. 3º ......

Art. 4º..... Art. 5º.....


Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente sem serviços, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995).


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